Termos de Uso dos Serviços da Gringo

Termos de Uso dos Serviços da Gringo

Última modificação: 09.11.2020

Bem-vindo(a) à Gringo! Agradecemos por usar nossos produtos e serviços.

A Gringo é uma empresa de tecnologia que está redefinindo sua forma de otimizar serviços e superar burocracias com veículos.

Nosso foco é simplificar sua vida!

  1. Introdução

    1. Agradecemos por usar nossos produtos e serviços, incluindo a navegação no nosso aplicativo (“Serviços”). Por meio deste documento (“Termos de Uso dos Serviços da Gringo”, “Termos de Uso” ou “Termos”), você terá acesso a informações gerais sobre a utilização dos Serviços.
    2. As condições e termos de uso estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a Gringo Agência de Serviços Relativos a Automóveis LTDA (“Gringo”), inscrita no CNPJ/ME sob o n° 34.697.707/0001-10, localizada na Rua Padre Adelino, 2074, 3º andar, sala 13, Quarta Parada, São Paulo/SP, Brasil, CEP 03303-000, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados aos Serviços, e os usuários dos Serviços (“Usuário(s)” ou “você”).
    3. Ao se cadastrar e usar os Serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Por isso, é importante que você dedique alguns minutos para ler estes Termos com bastante atenção, para que possa aproveitar de maneira informada e segura tudo o que a Gringo tem para lhe oferecer.
      1. Caso você não concorde com alguma das disposições destes Termos, recomendamos que não utilize os Serviços da Gringo, pois eles só serão acessíveis através da aceitação destes Termos. Além disso, o Usuário não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.
    4. Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da Gringo, exceto quando possuírem termos próprios que declarem expressamente a não aplicação dos presentes Termos.
  2. Definições

Para facilitar sua vida, esclarecemos alguns dos termos utilizados aqui.

  1. Os termos abaixo descritos terão o seguinte significado:
  2. “Aplicativo(s) da Gringo” significa todo e qualquer aplicativo móvel e/ou interface web desenvolvidos pela Gringo para fins de disponibilização, contratação e/ou visualização dos Serviços da Gringo pelos Usuários;
  3. “Dados do(s) Usuário(s)” significa todos e quaisquer informações, imagens e dados coletados, armazenados e tratados pela Gringo, incluindo os dados pessoais dos Usuários necessários para seu cadastro e disponibilização dos Serviços da Gringo;
  4. “Serviço(s) da Gringo” significa todos e quaisquer produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos e oferecidos, pela Gringo, aos Usuários;
  5. “Usuário” significa qualquer pessoa física, ou jurídica, ou entidade despersonalizada dotada de patrimônio especial, bastando ser capaz de obrigar-se, representada por seu administrador, preposto ou funcionário autorizado, que efetivamente utiliza os Serviços da Gringo ou que se obriga a pagá-la para prover tais utilidades a um destinatário final;
  6. “Termos de Uso” significa o documento que traz em seu corpo as condições e regras para que o Usuário dos Aplicativos da Gringo e dos Serviços da Gringo possa utilizar o serviço que está sendo oferecido;
  7. “Política de Privacidade” significa o documento que traz em seu texto os termos, práticas e processos adotados pela Gringo para tornar transparente as condições de segurança em que os dados do Usuário são coletados, armazenados e tratados;
  8. “Conta da Gringo” significa uma conta pessoal cadastrada pelo Usuário com seus dados pessoais para utilizar os Serviços da Gringo;
  9. Privacidade e Dados do Usuário
    1. A Gringo trabalha duro todos os dias para proteger o Usuário e seus dados pessoais. Por isso, a Gringo possui uma política de privacidade (“Política de Privacidade”), que constitui parte integrante destes Termos de Uso. A Política de Privacidade estabelece as condições em que a Gringo realiza o tratamento dos seus dados pessoais necessários para o oferecimento dos Serviços, e segue as melhores práticas internacionais de segurança e confidencialidade.
  10. Como usar nossos Serviços
    1. A Gringo é uma startup de tecnologia voltada a auxiliar na resolução de questões relacionadas a veículos, tendo como seu primeiro foco de atuação a consulta de aplicações de multas de trânsito, transferência de veículos e regularização de CRLV, inclusive com o parcelamento dos débitos e envio da documentação a você.
    2. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve se cadastrar e manter uma conta pessoal de Usuário dos Serviços da Gringo ativa no sistema da Gringo (“Conta da Gringo”).
    3. Para criar seu perfil, o Usuário deverá ter plena capacidade civil, nos termos da legislação civil em vigor. Se o Usuário possuir idade inferior a 18 anos, for declarado incapaz em quaisquer aspectos ou sujeitar-se à tomada de decisão apoiada, precisará da permissão de seus pais, responsáveis legais ou apoiadores, que deverão concordar com estes mesmos termos e condições e ser responsáveis pela fiscalização das suas atividades e condutas, inclusive no caso de acesso sem a devida obtenção de autorização prévia.
    4. O Usuário que desejar criar uma Conta da Gringo para utilizar os Serviços da Gringo deverá preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas, tendo em vista que a Gringo não se responsabiliza por erros na Conta da Gringo do Usuário.
    5. A validação de acesso à Conta da Gringo ocorrerá através do preenchimento, na tela de login, de um código de validação, sempre que o Usuário acessar sua Conta da Gringo.
      1. Esse código de validação será enviado por e-mail ou SMS ao endereço eletrônico e telefone de contato cadastrados na Conta da Gringo do Usuário.
    6. Os dados utilizados para criação da Conta da Gringo não poderão ser dotados de caráter ofensivo ou ilegal, tampouco induzir terceiros a erro, ou ser considerados inadequados pela Gringo, a seu exclusivo critério.
    7. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível e as informações de cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. Caso não haja confirmação de seus dados, o acesso do Usuário à sua Conta da Gringo poderá ser bloqueado.
    8. Caso as informações da Conta da Gringo venham a acarretar danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Gringo, com o objetivo de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários.
    9. A Gringo precisa que o Usuário siga as diretrizes dos Termos de Uso. O Usuário pode utilizar os Serviços da Gringo de acordo com estes Termos de Uso e nos limites da legislação aplicável. A Gringo pode suspender ou deixar de fornecer os Serviços da Gringo, caso o Usuário venha a descumprir estes Termos de Uso, outras políticas da Gringo ou se a Gringo estiver investigando casos de suspeita de má conduta no âmbito dos Serviços da Gringo.
  11. Serviço de Licenciamento de Software

O Serviço da Gringo consiste no serviço de licenciamento de software para monitoramento de sua CNH e situação jurídica de veículos (“Serviço de Licenciamento de Softwares da Gringo”).

  1. O Serviço de Licenciamento de Softwares da Gringo consiste na disponibilização de uma aplicação tecnológica que realiza o acompanhamento periódico de sua CNH e dados veiculares, através da qual a Gringo poderá realizar as seguintes atividades:

i. consulta de multas aplicadas;ii. consulta de débitos de IPVA em aberto;iii. consulta de débitos de multas impostas em aberto;iv. regularidade veicular, notadamente CRLV; ev. quaisquer outros que a Gringo venha a desenvolver e oferecer nos Aplicativos da Gringo.

  1. Já o Usuário, ao contratar o Serviço de Licenciamento de Softwares da Gringo, conta com as seguintes funcionalidades:

i. consulta ao vivo: múltiplos acessos simultâneos às multas que lhe foram aplicadas, débitos em aberto e pontuação vigente na CNH;ii. histórico: acesso ao histórico dos arquivos e dados armazenados em nuvem; eiii. atendimento: contato para atendimento diretamente pelo WhatsApp.

  1. A Gringo não será responsável pelo uso de seus Serviços pelos Usuários em desconformidade com a legislação aplicável. Nesse sentido, o Usuário é responsável por garantir que o uso dos Serviços da Gringo encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, incluindo leis ou regulações (a) relacionadas à gravação de telas e dados associados ao Conteúdo; (b) relacionadas à obtenção do consentimento de terceiros, quando necessário; e (c) que estabeleçam requisitos para a correta regularização do veículo, como sua origem lícita e demais conformidades legais.
  2. Serviços de Terceiros
    1. Os Serviços da Gringo podem integrar-se livremente a aplicações de terceiros. Esses serviços específicos são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.
    2. Embora busque sempre firmar acordos com parceiros confiáveis, a Gringo não se compromete a revisar o conteúdo dos termos de uso de serviços de terceiros. Além disso, a integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte da Gringo.
    3. A Gringo não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem você para fora do ambiente virtual da Gringo.
    4. Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços da Gringo, a não aceitação destes termos pode limitar o seu acesso a esses Serviços.
  3. Conteúdo dos Serviços da Gringo
    1. Em decorrência do uso dos Serviços, a Gringo poderá armazenar a integralidade dos dados pessoais fornecidos por você ou outra pessoa representada por você nos Aplicativos da Gringo (“Conteúdo”), sendo este Conteúdo de propriedade única e exclusiva do titular dos dados pessoais. Contudo, para prestar seus Serviços a Gringo poderá armazená-los e trata-los, sem prejuízo de lhe garantir o direito de controle sobre seus dados, podendo, assim, requisitar a exclusão dos dados a qualquer momento.
    2. Não solicitada a exclusão dos dados do Usuário, ou mesmo em caso de término ou rescisão destes Termos de Uso sem solicitação de exclusão dos dados, a Gringo se reserva no direito de manter o Conteúdo em sua base de dados, sendo esses dados tratados de acordo com os padrões adequados de proteção de dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade e legislação aplicável.
  4. Direitos de Propriedade da Gringo
    1. Todos os direitos de propriedade intelectual da Gringo e dos seus Serviços estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.
    2. A Gringo garante ao Usuário uma licença, limitada, não exclusiva, pessoal, não transferível, revogável, única e exclusivamente destinada ao acesso e utilização dos Serviços da Gringo para fins pessoais, não comerciais, por meio de qualquer dispositivo compatível, que estará sujeito ao cumprimento destes Termos de Uso.
    3. O uso dos Serviços da Gringo não confere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário. Portanto, não faça uso indevido dos Serviços da Gringo, não tente acessar o Aplicativo da Gringo por qualquer método diferente da interface e das instruções que a Gringo fornecer. Esse uso consistirá tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da Gringo, indenizáveis nos termos da legislação em vigor, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.
  5. Propriedade Intelectual de Terceiros
    1. Ao gerar qualquer Conteúdo por meio e nos Serviços da Gringo, o Usuário concede à Gringo uma licença integral, não exclusiva e não onerosa, irretratável e irrevogável, universal, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, no Brasil e no exterior, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer conteúdo.
      1. A licença que o Usuário concede à Gringo compreende todos os direitos de propriedade intelectual, a fim de, inclusive como parte de outro produto ou funcionalidade e sem qualquer limitação: usar, fruir, dispor, reproduzir, distribuir, exibir, executar publicamente, transmitir, criar trabalhos derivados, imprimir, editar, alterar, atualizar, copiar, indexar, remixar, adaptar, traduzir, incorporar em outra obra, condensar, resumir, reduzir, extrair trechos, compilar, ampliar, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.
      2. Por meio desta licença, a Gringo poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento ao Usuário ou qualquer pessoa e entidade. A Gringo também poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros serviços, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.
      3. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a Gringo.
    2. Caso o Usuário identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos por qualquer outro usuário, poderá notificar a Gringo a esse respeito, a qualquer momento, através das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.
      1. A Gringo poderá ser notificada com relação a conteúdos constantes dos Serviços que sejam considerados infringentes de direitos de terceiros, e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei Fed. nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e Lei Fed. 13.709/2018 (“LGPD”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.
      2. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.
  6. Isenção de Garantias, Limitações de Responsabilidade e Indenização
    1. Durante o uso dos Serviços da Gringo, o Usuário se compromete a não (a) utilizar os Serviços da Gringo de formas distintas do pretendido, bem como para o seu uso comercial, e em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis; (b) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços da Gringo; (c) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços da Gringo, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados a esses Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (d) contornar qualquer tecnologia utilizada pela Gringo para proteger o conteúdo acessível através dos Serviços; (e) tentar rastrear ou rastrear dados referentes a outros Usuários dos Serviços da Gringo; e (f) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Gringo, a outros usuários ou a quaisquer terceiros.
    2. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que a Gringo não terá qualquer responsabilidade por (a) quaisquer danos patrimoniais ou morais durante a prestação do Serviço da Gringo, incluindo, mas não se limitando, a danos por lucros cessantes ou de informações, perdas intangíveis resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço; (b) adequação das funcionalidades disponibilizadas nos Serviços da Gringo às necessidades dos Usuários; (c) eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações pelo Usuário ou pela Gringo; (d) danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faz necessário para acesso aos Serviços da Gringo; (e) conteúdo gerado pelo Usuário ou por terceiros; (f) danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos Serviços da Gringo; (g) problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços da Gringo, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes de casos alheios ao controle da Gringo; e (h) eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas nos Serviços da Gringo.
    3. O Usuário reconhece e concorda que a Gringo adotará todas as medidas possíveis dentro de seu escopo de atuação para garantir o melhor serviço, bem como a melhor experiência do Usuário, mas a Gringo expressamente se isenta de oferecer qualquer garantia e não se responsabiliza por qualquer ocorrência ocorrida durante a prestação do Serviço da Gringo.
    4. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Gringo por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo, mas não se limitando a despesas judiciais e honorários advocatícios, por força: de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; de chargebacks indevidos; do uso inadequado de qualquer dos Serviços da Gringo; de violação destes Termos de Uso; ou ofensa aos direitos de terceiros.
    5. O Usuário reconhece e concorda que a Gringo não tem responsabilidade por qualquer ação ou dano decorrente de ações de autoridades competentes, tais como polícia, bombeiros ou resgate, caso sejam notificados por uma ocorrência envolvendo o Usuário.
    6. O Usuário reconhece e concorda que o Serviço da Gringo usa conexão de internet, transmissão e armazenamento em nuvem que dependem de outras plataformas, aplicações e serviços para o seu pleno funcionamento, de modo que a Gringo não se responsabilizará pela indisponibilidade dos Serviços por quaisquer situações decorrentes de problemas ou da suspensão das referidas plataformas, aplicações e serviços.
  7. Pagamento, Entrega e Reembolso
    1. O Usuário deverá pagar à Gringo o valor ajustado e apresentado nas telas geradas pelos Aplicativos da Gringo, fixa ou variável, por cada Serviço contratado, bem como deverá reembolsá-la por despesas incorridas à conta do Usuário, de acordo com o pacote de Serviços escolhido e opções de pagamento existentes.
    2. O Usuário poderá, ainda, contratar funcionalidades adicionais que serão cobradas durante o período em que estiverem disponíveis. O acesso a esses Serviços apenas será liberado após a confirmação do pagamento.
    3. Entre a confirmação do pagamento e sua efetiva liquidação em favor da Gringo o Usuário poderá arrepender-se da contratação dos Serviços em até 7 (sete) dias, conforme CDC, art. 49, desde que a prestação dos Serviços não tenha se iniciado ou os documentos solicitados, como CRLV, não tenham sido enviados ao Usuário, ou tenham os débitos sido pagos. Nesses casos de Serviços já realizados, ainda que em parte, o Usuário não poderá arrepender-se, exceto na parte monetariamente reversível, sob pena de enriquecimento sem causa.
      1. Para o exercício do seu direito de arrependimento, o Usuário deverá entrar em contato com a Gringo via WhatsApp, número +55 (11) 94200-1612, e verificar se (i) os Serviços já não foram realizados, ainda que em parte, e (ii) informar sua intenção de desistir dos Serviços contratados, quando possível.
      2. Sendo possível o cancelamento, a ordem de pagamento enviada de forma eletrônica, como por cartão de crédito ou débito, será revertida ou cancelada pela Gringo em até 7 (sete) dias ou, caso tenha ocorrido pagamento de forma direta, o Usuário poderá informar seus dados bancários para a realização de transferência bancária via PIX, DOC ou outra similar, ao exclusivo critério da Gringo, ou, caso o Usuário prefira, pela concessão de crédito em seu favor nos Aplicativos da Gringo.
    4. O prazo para encerramento da prestação dos Serviços constará na tela dos Aplicativos da Gringo de acordo com cada Serviço contratado.
    5. Na contratação de Serviços acessíveis mediante pagamento, a Gringo poderá solicitar informações financeiras, tais como CPF, endereço de cobrança, dados do seu cartão de crédito ou débito, ou de sua conta bancária, conforme a opção de pagamento escolhida pelo Usuário. Ao inserir esses dados, o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a opção de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação dos Serviços.
    6. O Usuário concorda que as suas informações financeiras coletadas pela Gringo durante o pagamento poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras, nos termos da Política de Privacidade.
    7. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento poderá, ao exclusivo critério da Gringo, acarretar a suspensão de acesso ao Serviço da Gringo até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas.
      1. Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento, sem motivação comprovada, o Usuário poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive bloqueio administrativo do veículo junto ao respectivo Departamento de Trânsito (DETRAN) e representação ao Ministério Público para fins de investigação e persecução criminal.
    8. O Serviço da Gringo somente será restabelecido após a identificação do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. Esse prazo dependerá dos meios de pagamento e respectivo prazo de compensação.
    9. Caso o Usuário não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a Gringo se reserva no direito de, se for o caso, representá-lo ao Ministério Público local para fins de investigação criminal, e, em todo caso, mover-lhe ação de cobrança, monitória ou execução judicial, bem como apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações pessoais lançadas pelo Usuário no Serviço e/ou que por ventura estejam armazenadas, sem aviso prévio adicional.
    10. O valor pelos Serviços está com tributos inclusos, que poderão ou não ser destacados pela Gringo. Na ocorrência de criação de novos tributos e/ou majoração de alíquotas, esses valores podem ser atualizados para contemplar as incidências sobre o faturamento e Serviços da Gringo.
    11. Nos casos de alteração ou modificação destes Termos de Uso, conforme cláusula 12 seguinte, o pagamento de qualquer remuneração devida à Gringo será tido como prova da anuência do Usuário às novas versões destes Termos de Uso, importando o silêncio, nestas circunstâncias, anuência, nos termos da Lei nº 10.406/2002, art. 111 (“Código Civil”).
  8. Vigência, modificação ou encerramento do Serviço.
    1. Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado.
      1. O início da vigência destes Termos de Uso se dará, para todos os fins e efeitos, na data em que ocorrer o primeiro dos fatos a seguir, e na seguinte ordem de prevalência: (i) pagamento da remuneração devida à Gringo, em relação às novas versões destes Termos de Uso e suas alterações (“Vigência na Relação Continuada”); ou (ii) ao menos um uso contínuo por mais de 90 (noventa) segundos dos Aplicativos da Gringo, demonstrável por qualquer meio de prova eletrônico, seja por telas, voz, e-mail ou por sistema eletrônico de conversas (“Contratação Eletrônica Tácita”).
      2. As hipóteses de contratação previstas acima poderão sobrepor-se. A existência de mais de uma delas apenas reforçará, como prova, a existência, validade e eficácia destes Termos de Uso com o Usuário.
      3. Em caso de conflito entre dispositivos, prevalecerá o texto segundo uma ordem cronológica de revogação, mantendo-se vigente os dispositivos não alterados e substituindo-se os mais antigos pelos mais novos.
    2. Estes Termos de Uso são a versão válida e eficaz dos termos e condições que regulam todas as relações entre o Usuário e a Gringo, exceto quando o Usuário utilizar Serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
      1. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve consultar periodicamente o website da Gringo e verificar a seção “Última modificação”, no topo deste documento.
    3. O Usuário reconhece que a Gringo pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização de partes ou todo o Serviço da Gringo.
    4. Os Serviços da Gringo são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a Gringo se reserva no direito de, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas que terão efeito imediato. Ao continuar com o uso do Serviço da Gringo, o Usuário terá aceitado e concordado em cumprir os termos, uma vez que tenham sido publicadas as modificações.
      1. Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique ônus financeiro para o Usuário será comunicada pela Gringo. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.
    5. O Usuário concorda que não poderá responsabilizar a Gringo nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do serviço.
    6. O Usuário concorda que a Gringo pode, em determinadas circunstâncias e sem aviso prévio, encerrar imediatamente sua Conta da Gringo, mantendo-o fora de sua base de acesso aos Serviços (“Bloqueio de Uso”), em decorrência de (a) violações dos Termos de Uso, Política de Privacidade ou outros acordos ou diretrizes incorporados; (b) pedidos por parte de autoridades policiais ou outras agências governamentais; (c) pedido pelo Usuário a eliminação de contas iniciadas; (d) descontinuação ou modificação de material no Serviço (ou qualquer parte dele); (e) problemas técnicos ou de segurança inesperados; (f) períodos prolongados de inatividade; (g) participação pelo Usuário em fraudes ou atividades ilegais; (h) não pagamento de quaisquer taxas devidas pelo Usuário em conexão com os Serviços, e/ou (i) realize o Usuário qualquer manifestação sonora, escrita, verbal ou visual de preconceito de raça, de gênero, de idade ou de qualquer outra característica humana de cunho cultural ou social.
    7. O Usuário concorda que as rescisões devem ser feitas no exclusivo critério da Gringo e que a Gringo não será responsável por qualquer prejuízo, direto ou indireto, decorrente de legítima rescisão destes Termos de Uso em decorrência dos motivos apresentados acima.
  9. Legislação Aplicável e Foro
    1. Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a relação entre o Usuário e a Gringo serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
    2. O Usuário e a Gringo concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil.
    3. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver o Usuário e os Serviços da Gringo.
  10. Disposições Finais
    1. Estes termos constituem acordo integral entre Usuário e Gringo e regerão a utilização dos Serviços da Gringo pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.
    2. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Gringo e o Usuário em função da prestação dos Serviços.
    3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
    4. O Usuário concorda que a Gringo poderá ceder ou transferir sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária, cessão de créditos e recebíveis e/ou venda de ativos, mantidas as demais condições destes Termos de Uso.
    5. O Usuário e a Gringo concordam que estes Termos de Uso não estabelecem qualquer vínculo empregatício, de sociedade, de associação, ou qualquer relação similar entre as partes ou entre uma das partes e os acionistas, sucessores, administradores, representantes, consultores e/ou empregados da outra parte.
    6. Estes Termos de Uso serão considerados rescindidos de pleno direito em caso de infração, por parte do Usuário, de qualquer cláusula, sem prejuízo da cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos, integralmente ressarcidos pelo Usuário, e das multas e demais perdas e danos constatados.
    7. Caso o Usuário tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, o Usuário deverá entrar em contato com a Gringo através de um dos seguintes canais de comunicação: (i) WhatsApp +55 (11) 94200-1612, (ii) https://www.instagram.com/chamaogringo/ ou (iii) https://www.facebook.com/chamaogringo.

O USUÁRIO AUTORIZA QUE A GRINGO CRIE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS OU INDIRETOS, SEJA POR E-MAIL, REDES SOCIAIS, NOTIFICAÇÕES DE CELULAR E OUTRAS MODALIDADES, A FIM DE QUE POSSA MANTÊ-LO INFORMADO SOBRE OS SERVIÇOS DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL.

O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA GRINGO FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A GRINGO CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

APÓS LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO CONSENTE DE MANEIRA LIVRE, INFORMADA, INEQUÍVOCA E EXPRESSA COM ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.